App que envelhece desrespeitou 5 direitos do usuário: Apple e Google pagarão multa

agosto 30, 2019

Lembra do FaceApp, o aplicativo que fez sucesso por envelhecer os rostos nas fotos? Por causa dele, a Apple e o Google terão que pagar multas de R$ 9.964.615,77 e R$ 7.744.320,00, respectivamente. A penalidade foi imposta pelo Procon-SP, que afirma que as empresas desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Apple e Google recebem multas milionárias: entenda

De acordo com o Procon, as companhias têm responsabilidade sobre os produtos e serviços que oferecem. No caso do FaceApp, algumas cláusulas da política de privacidade e dos termos de uso foram consideradas abusivas.

Além disso, essas cláusulas só estavam disponíveis em inglês, o que vai contra o artigo 31 do CDC. De acordo com esse item, os produtos e serviços devem fornecer informações claras, corretas e em português sobre todos os aspectos de seu funcionamento.

Sobre os itens abusivos, um deles diz que há possibilidade de compartilhamento de dados dos usuários com outras empresas, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas.

Uma outra afirma que as informações do cliente podem ser transferidas para outros países que não têm as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem.

Além disso, para resolver um conflito entre usuário e empresa, não seria possível acionar a Justiça, segundo um dos itens do contrato. Esse serviço seria realizado no estado da Califórnia, nos Estados Unidos.

Por último, o FaceApp limita e isenta suas responsabilidades por qualquer problema que o aplicativo possa causar para quem o utiliza.

Por que o FaceApp não foi multado?

De origem russa, o aplicativo não foi notificado porque não tem representação jurídica no país. Apple e Google possuem e são responsáveis pelos serviços que disponibilizam em seus sistemas.

As duas empresas ainda podem recorrer da decisão. Ou, caso decidam pagar à vista, recebem um desconto de 30%.