Comissão aprova PEC que torna estupro imprescritível - inacreditável: 1 voto foi contra
O crime de estupro está prestes a se tornar imprescritível, ou seja, sem data para "caducar". Assim, o agressor poderá ser processado em qualquer tempo, independente de quando o ato aconteceu. Hoje, quando o crime prescreve, expira o prazo legal para julgamento, não é mais possível que haja o processo.
Essa mudança faz parte de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que foi aprovada no dia 5 de abril de 2017 pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e segue agora para o para o Plenário, onde precisará de 3/5 do votos dos senadores para ser aprovada em dois turnos de votação. As informações são da Agência Senado.
Mudança na lei do estupro
A medida foi proposta pelo senador Jorge Viana (PT-AC) e vale para os crimes de estupro e estupro de vulnerável - artigos 213 e 217-A do Código Penal. Nos dois casos, a pena pode chegar até 30 anos de prisão, caso haja morte da vítima.
No Brasil, segundo dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o número de estupros tentados ou consumados fica em torno de 527 mil por ano, mas apenas 10% dos casos são informados à polícia.
Para o senador, isso mostra que a coragem para denunciar um estuprador pode demorar anos, se é que um dia irá acontecer. "Diante desse quadro propomos a imprescritibilidade. Essa medida permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie. Por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune", disse.
Opiniões sobre punição ao estupro
A relatora da PEC, senadora Simone Tebet (PMDB-MS) concordou e disse que, nos casos de estupro, sempre há um lapso temporal em relação à denúncia e à punição, que depende da capacidade de reação de cada vítima, da capacidade de assimilar o trauma até conseguir optar pela reparação na Justiça. Tudo isso acaba levando à impunidade. "O que se pretende com a mudança é combater a impunidade e tornar o estupro, assim como o racismo, um crime imprescritível", afirmou.
O único voto contrário foi do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que acredita que tornar o estupro um crime imprescritível impossibilita que haja o perdão ao criminoso.
O autor da proposta discordou do colega e explicou seu ponto de vista. "Há uma diferença enorme entre esse crime e qualquer outro. Não estou dizendo que não pode ter um arrependimento tardio, um entendimento posterior até entre quem causou. Quem dera que a pessoa possa se recompor. Mas uma lei como essa, tipificando crimes, estabelecendo acertos entre quem cometeu crimes e a sociedade, com penas, é um sinal também que mandamos antes que o crime ocorra", disse.
Mais sobre estupro:
- Senado aprova aumento da pena para estupro; saiba como é a punição
- Revista aborda "cultura do estupro" com imagens que convidam a refletir
- Vítima de estupro escreve carta poderosa e lê em voz alta a seu agressor