Justiça poderá acolher vítimas antigas de estupro: saiba que mudança é essa e outras
O crime de estupro pode se tornar imprescritível e inafiançável. É isso o que propõe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado.
O texto da PEC 64/2016 propõe uma alteração no inciso XLII do art. 5 da Constituição Federal, tornando a lei mais dura para quem cometer estupro.
Mudanças na lei do estupro
Atualmente, de acordo com o Código Penal, a pena para o estuprador é de 6 a 30 anos de prisão. O crime já é considerado hediondo e inafiançável, mas há um prazo de prescrição, o que significa que depois de um determinado prazo, que varia em casa caso, o acusado já não pode mais ser processado nem punido.
Com a mudança, o estupro passaria a poder ser punido independente do tempo em que o ato foi cometido. Segundo o senador que apresentou a proposta, isso irá permitir que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, já que em muitos casos, por diferentes motivos, a denúncia não é feita quando o crime acontece, mas somente muito tempo depois. "Há um receio das vítimas de sofrerem preconceito, superexposição ou de serem vitimizadas mais uma vez. É comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido”, disse ele ao site do Senado.
Ele destacou ainda que, além da violência do ato, há também as feridas psicológicas deixadas nas pessoas estupradas. E mostrou os altos índices de estupro no Brasil: em 2015 foram mais de 45 mil casos consumados e quase 7 mil tentativas de estupro, mas menos de 10% das ocorrências foram informadas à polícia, segundo dados do IPEA.
Andamento da PEC
A PEC foi lida no plenário do Senado Federal e teve apoio de outros senadores. Agora, aguarda a designação do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se for aprovada, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
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