Decisão de que aborto até os 3 meses não é crime: o que muda com sentença do STF?

* Publicado em 30 de novembro de 2016

Desde a última terça-feira (29) tem sido noticiado que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que o aborto feito até o terceiro mês de gestação não é crime. Mas, o que isso significa? Qual é o verdadeiro impacto dessa deliberação?

A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - instância máxima que, entre outras funções, julga ações que envolvem leis ou normas que podem ir contra a Constituição – e diz respeito a um caso específico do Rio de Janeiro. Nele, um médico e outros quatro funcionários tiveram a prisão decretada por manterem uma clínica clandestina de aborto. O pedido era de que as prisões fossem anuladas.

Por que o aborto não foi considerado crime?

O STF entendeu que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto, neste caso, são inconstitucionais porque violam os direitos fundamentais das mulheres, especialmente aqueles que dizem respeito à sexualidade e reprodução, à saúde, à integridade física e psíquica e à autonomia de fazer suas próprias escolhas.

Para um dos ministros, Dr. Luís Roberto Barroso, existem alguns motivos que explicam seu voto. O perfil das mulheres que recorrem a abortos clandestinos, o custo que a criminalização gera ao SUS (Sistema Único de Saúde), a ineficiência da criminalização como medida para reduzir os casos de aborto e o tempo da formação e evolução de uma gestação são os principais deles.

Quem corre risco com um aborto clandestino?

Para Barroso, a criminalização afeta de maneira direta e muito mais intensa as mulheres pobres que, diferentemente daquelas que podem pagar para serem atendidas em uma clínica segura, recorrem a procedimentos altamente arriscados ou locais insalubres.

Custa mais atender um caso de complicação do que fazer um aborto

Como consequência, além dos custos sociais, o ministro disse que, ao não oferecer um atendimento público para esse procedimento, o SUS acaba tendo que atender aos casos de complicações resultantes, que são muito mais graves, arriscados, requerem mais procedimentos, custam muito mais e levam mais mulheres à morte.

Prisão não reduz número de casos

Além disso, em seu voto, Barroso ainda mostrou, com respaldo científico nacional e internacional, que a prisão não diminui os números de casos, colocando em xeque a ideia de que a criminalização protege a vida do nascituro.

Formação do feto e tempo de gestação

A incapacidade do feto de desenvolver sentimentos e racionalidade e sobreviver fora do útero materno no primeiro trimestre de gestação, de acordo o magistrado, é mais um dos motivos para que o Código Penal não se sobreponha aos direitos das mulheres garantidos constitucionalmente.

Como é o aborto em outros países

O jurista ainda citou que países democráticos e desenvolvidos como Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda não há criminalização do aborto.

Aborto não é bom: como evitar

O voto, além das justificativas que embasam o parecer final, ainda conta com a afirmação de que o aborto não é positivo e que, inclusive, é papel do Estado evitá-lo. A saída, no entanto, não está em criminalizar aquela mulher que já engravidou e optou por abortar, mas em criar medidas eficientes de educação sexual e distribuição de métodos contraceptivos e, especialmente, meios de apoio para que aquelas mulheres que desejam, mas não têm condições, possam continuar suas gestações.

Foi analisando esses pontos, a partir do julgamento de um caso específico, que os magistrados firmaram o entendimento de que praticar aborto até o primeiro trimestre não é crime.

O que isso significa?

A ação, no entanto, não interfere na lei. Ela apenas abre precedentes para que outros juízes, de instâncias menores, possam, a partir desta decisão, adotar a mesma linha de raciocínio e julgamento. O aborto, portanto, exceto em condições específicas (anencefalia, decorrente de estupro e quando há risco de morte para a mãe) continua sendo crime.

Na prática, efetivamente, o que aconteceu é que surgiu uma nova jurisprudência para os juízes que analisam casos semelhantes. A decisão, no entanto, alimenta discussões sobre a descriminalização do aborto.

Reação da Câmara dos Deputados

Depois da divulgação da notícia, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em plenário que vai pedir a formação de uma comissão especial para rever a decisão do STF com a justificativa de que o órgão judicial tomou uma atitude que era competente à Câmara.

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