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Seu direito a aborto no caso de estupro pode ser tirado de você. Entenda o peso disso

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Na última terça-feira, (21), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (5.069, de 2013, de autoria de Eduardo Cunha) que modifica as regras e penalizações para a realização do aborto legal no país. Uma das mais polêmicas alterações diz sobre as fases a serem seguidas até que um aborto decorrente de estupro seja autorizado. Christiane Curci Regis e Ana Luíza Antunes Faria, ginecologistas de São Paulo (SP), comentam o projeto e explicam seus impactos na vida das mulheres.

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Embora ainda tenha que passar por votação na Câmara para então seguir para o Senado e ser sancionado ou não pela presidência, sua aprovação inicial já levantou o debate acerca do aborto no Brasil.

Aborto no Brasil

Atualmente, o aborto é crime no Brasil. As únicas exceções legais são em casos de anencefalia (desenvolvimento do feto sem cérebro), risco de morte materna e estupro. Nestas situações, as mulheres são avaliadas por equipes multidisciplinares que, em conjunto, decidem sobre a efetivação do procedimento.

Aborto decorrente de estupro

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Projeto de lei

Caso o projeto seja aprovado, a vítima, antes ou ao procurar o hospital, deverá relatar o caso às autoridades policiais para que possa apresentar provas e passar por exame de corpo de delito.

Embora possa parecer uma medida eficiente, já que registra judicialmente o ocorrido, Christiane Curci Regis pondera sobre a ineficiência do sistema. "A lei pode parecer perfeita porque estaríamos registrando denúncias e investigando criminosos. Mas, na realidade é diferente porque não há estrutura policial para atender de forma satisfatórias esses casos", comenta. Entre as dificuldades encontradas, a ginecologista lista a falta de delegacias da mulher para atender todo o país, o despreparo dos profissionais para acolher as vítimas e a demora para a realização do exame no Instituto Médico Legal (IML).

Já para Ana Luíza Antunes Faria a mulher vítima de estupro busca ajuda sempre em estado de muita fragilidade e, por isso, deve ser atendida mesmo sem registro policial. "A mulher vítima de violência sexual chega traumatizada, com medo, se sentindo suja e inadequada, com vergonha e se colocando como culpada. A gente acredita que é um crime que deveria, sim, ser denunciado, mas entende que a parte médica não pode ser vinculada à denúncia porque uma coisa não exclui a outra", explica.

Para a médica, a denúncia é um fator que pode afetar ainda mais o aspecto psicológico da vítima. "Muitas vezes ela não conseguiu nem digerir o que aconteceu, e ao fazer uma denúncia, está formalizando aquele ato que muitas vezes só quer esquecer. Não dá para acreditar que todas as mulheres estejam sempre preparadas para registrar e marcar uma situação de extrema violência, contar isso para muitas pessoas e carregar essa carga de dor em forma de processo. É por isso que todo paciente tem direito ao sigilo médico", comenta.

Ana Luíza ainda menciona o problema na apresentação de provas. "Parece que os papeis foram invertidos. A vítima é colocada como acusada e errada e precisa apresentar provas para ser inocentada", compara.

Consequências

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Para Christiane, o projeto, caso seja aprovado, tende a prejudicar ainda mais a vítima. "Essa mulher já passou pior uma violência gigante. Ela não vaiquerer passar por tudo isso de novo e vai procurar medidas alternativas que vão prejudicar seu estado. Ao dificultar ou bloquear esse acesso, estamos violentando de novo essa mulher", diz.

Como consequência, Christiane e Ana Luiza concordam que, no fim, essas medidas não estimulam a denúncia e farão com a que as mulheres deixem de procurar o serviço de saúde e optem por abortos clandestinos, quinta maior causa de morte materna no país. "Ninguém discute medidas para entender os altos índices de violência sexual, para fazer com que as mulheres se sintam mais seguras para denunciar o estupro ou para acabar com ele. Estamos olhando a situação pelo ângulo errado", finaliza Ana Luíza.