Se o governo regularizar jornada de trabalho de 12 horas, como isso pode te afetar?
A flexibilização das leis trabalhistas brasileiras anunciada pela equipe de Michel Temer, com a possibilidade de jornada de trabalho de 12 horas por dia, foi motivo de alvoroço entre entidades sindicais, parlamentares e opinião pública.
Foi tão criticada que, nesta sexta-feira (9), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (foto abaixo), afirmou que na referida declaração, esta possibilidade foi mencionada “em um caso hipotético”. “Doze horas é voltar ao tempo da escravidão”, afirmou em entrevista à Rádio Estadão.
A proposta foi defendida por Nogueira na quinta-feira (8) em debate com sindicalistas de 19 estados. Ele afirmou, então, que foi mal interpretado e aproveitou para explicar a quais categorias ele se referia, além de detalhes sobre a reforma trabalhista que está sendo preparada para os brasileiros. Entenda tudo a seguir.
Ministro nega jornada de trabalho de 12 horas
O ministro Ronaldo Nogueira disse que a reforma trabalhista não contará com jornada de trabalho de até 12 horas por dia (atualmente, o limite legal é de 8 horas/dia).
Ele afirmou em entrevista à Rádio Estadão que citou como exemplo a realidade de trabalhadores de hospitais e vigias, que trabalham no esquema “12 por 36” (isto é, trabalham metade de um dia inteiro e folgam as 36 horas seguintes). Esta situação só existe por causa de um acordo coletivo entre os sindicatos e os patrões.
Para o ministro, como a jornada de trabalho destes empregados não está prevista em forma de lei trabalhista, ela abre margem para que o funcionário “meta a empresa no pau”, como se diz no popular, e anule o acordo coletivo na esfera judicial por meio de uma ação.
“Citei o padrão 12h por 36h que hoje os hospitais fazem por uma convenção coletiva. E, numa decisão judicial, lá na frente, esse acordo coletivo é tornado nulo. Os hospitais estão sofrendo ações milionárias, por exemplo”, comentou.
“Nós falamos que hoje temos uma legislação esparsa, com normas, súmulas e portarias, confusa, que abre margem para interpretações subjetivas”. Este seria um eixo da reforma trabalhista que garantiria a “consolidação de direitos”, como defendeu Nogueira.
Mas, isso se tornaria lei?
“Se o sindicato da categoria definir, mediante acordo coletivo, obedecendo à vontade dos trabalhadores que preferem fazer jornada 12h por 36h, o juiz tem que reconhecer isso”, comentou o ministro.
Ele afirmou que a convenção coletiva, nestes casos, poderia definir a forma com que a jornada seria cumprida, mas sem alteração ou ampliação das horas. “Há trabalhadores da construção civil, por exemplo, que preferem trabalhar de segunda a sexta e folgar no sábado. Preferem fazer 15 minutos a mais durante o dia”.
Nogueira afirmou que o assunto está sendo analisado pela equipe de Temer. “Há um grupo de trabalho que está com isso. Isto porque a tese do acordado sobre o legislado não prospera, senão a sociedade não precisaria de leis”.
Ou seja, a aplicação desta jornada seria definida caso a caso com as entidades sindicais de cada categoria.
Neste sentido, é importante que os empregados discutam sobre quais foram as conquistas trabalhistas e qual é a capacidade de negociação que seu sindicato tem com os patrões, historicamente.
Jornada semanal de 48 horas
O ministro também negou a possibilidade de a jornada semanal se tornar de 48 horas (44 horas + 4 horas extras).
“Eu citei um exemplo hipotético. Se o trabalhador faz 4 horas extras na semana, tem que receber essas horas. Hoje, ele é prejudicado pelo banco de horas. E aí, já deu a interpretação de que nós estaríamos aumentando a jornada para 12 horas diárias e aumentando para 48 horas [semanais]”.
Tipos de contrato
Para a flexibilização acontecer, a equipe de Temer acrescentará dois tipos de contrato de trabalho: por horas trabalhadas e por produtividade. “O contrato por hora de trabalho será formalizado e poderá ter mais de um tomador de serviço, com o pagamento proporcional do FGTS, férias e décimo terceiro salário”.
Quando tudo isso vai ser votado?
As medidas serão encaminhadas ao Congresso na primeira semana de dezembro, segundo o ministro. Vale lembrar que elas vêm na esteira da reforma trabalhista e da Previdência, que fizeram parte do pronunciamento de Temer no final de agosto.
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