Por que você que já é mãe (ou pretende ser) tem que entender as novas leis de trabalho?

No dia 27 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera as relações de trabalho. Resumidamente, o projeto diz que o acordo feito entre o trabalhador e o empregador deve prevalecer aos direitos contidos na Constituição, ou seja, tudo o que foi negociado entre patrão e funcionário tem maior peso do que o que está na lei trabalhista, na CLT. Para isso, se estabelecem alguns pontos.

As alterações são polêmicas e dividem opiniões. É consenso que, assim como a Reforma da Previdência, elas são necessárias. Desde que a CLT foi consolidada, os tipos de trabalho e as atividades mudaram muito. É por isso, portanto, que uma modernização pensada e debatida é bem-vinda.

No entanto, a maneira como o processo todo foi construído está sendo duramente criticada. Para os contrários à reforma, uma mudança que vai afetar tanto a vida da população e por tanto tempo deve surgir de um debate público muito maior.

O que isto significa? Que além de serem feitas com transparência e clareza e a partir de estudos de riscos e benefícios reais, as propostas devem ser criadas apenas depois de todas as partes serem ouvidas – representantes dos diversos tipos de trabalhadores, especialistas com diferentes posicionamentos e a Justiça do Trabalho.

Para os críticos, as mudanças alteram pontos que colocam o trabalhador em posição de maior vulnerabilidade, pois os patrões teriam sempre mais poder de negociação do que o empregado, que acabaria ficando sujeito às condições precárias e injustas pela necessidade de continuar trabalhando.

Os pontos polêmicos, embora afetem todos os trabalhadores, podem ser ainda mais prejudiciais para as mulheres – especialmente aquelas que são ou serão mães e que, portanto, precisam de tratamentos diferentes sem que resulte em prejuízos. Socialmente, as  mulheres estão em situação de desigualdade: trabalham mais, porque além do emprego formal, são responsáveis pela casa e pelos filhos, ganham menos (a diferença chega a 30%) e ainda ocupam as atividades mais precárias.

Como as novas leis trabalhistas afetam a mulher grávida ou que está amamentando?

Alterações em casos de insalubridade

Hoje, quando uma mulher engravida e trabalha com atividades ou em ambientes insalubres (muito gelado ou muito quente, com alto índice de radiação ou com muito barulho), ela é obrigatoriamente afastada de seu cargo e realocada para uma função que não apresente riscos. Quando ela retorna da licença-maternidade, durante todo o processo de lactação, segue afastada do ambiente insalubre.

Na mudança, com a justificativa de evitar que mulheres deixem de ser contratadas por determinados setores, gestantes não precisarão obrigatoriamente ser trocadas de função.

Para atividades de risco mínimo ou médio, a grávida ou a mulher que amamenta poderá continuar trabalhando desde que apresente um laudo médico. Aquelas que desempenham atividades com grau máximo de insalubridade, no entanto, seguem tendo direito de mudar de função obrigatoriamente.

O problema da mudança está no laudo médico. De acordo com os dispositivos, ele deve atestar que o ambiente de trabalho não afeta a gestante ou o feto e nem a lactante ou o bebê. Mas, nem todos os atestados médicos são garantias, porque o especialista pode não ter conhecimento específico necessário sobre segurança do trabalho. Além disso, ele pode ainda ser da própria empresa, podendo vir a atuar em favor do empregador. Quem explica é o procurador Paulo Joarês Vieira, coordenador nacional da área de combate às fraudes em relações de trabalho do MPT (Ministério Público do Trabalho) em nota divulgada pelo site de notícias UOL.

Horário de almoço

Na legislação vigente, qualquer empregado registrado pelo regime CLT que trabalhe por mais de 6 horas diárias deve fazer um intervalo mínimo de 1 hora para alimentação e repouso. Quando uma mulher retorna da licença-maternidade e ainda amamenta, é neste intervalo que, além de se alimentar, ela consegue amamentar o bebê, caso a logística seja possível, ou  ordenhar o leite (processo essencial para que o recém-nascido tenha o que mamar nos próximos dias e para que o leite não seque).

Com as alterações, esse tempo passa a ser de, no mínimo, 30 minutos. Tempo que, para especialistas, médicos e profissionais de saúde, é insuficiente para que a mulher lactante se alimente e faça a ordenha para dar continuidade a amamentação – que mundialmente é recomendada até o segundo ano de vida.

Como novas leis de trabalho podem afetar mães

Algumas medidas que afetam todos os trabalhadores ainda podem impactar na vida da mulher que já é mãe. Ao precarizar as relações de trabalho intensifica-se as desigualdades entre homens e mulheres no mercado e ainda diminui o tempo da mulher em casa, deixando-a ainda mais sobrecarregada.

Jornada de trabalho flexível

Hoje, a jornada máxima diária é de 8 horas, somando 44 horas semanais. Com a mudança, ela pode ser de até 12, somando 48 horas semanais. Mulheres, na imensa maioria dos núcleos familiares, são responsáveis pelos filhos que, quando estudam, ficam até no máximo 8 horas em creches e escolas. A lacuna que fica é: quem ficará com essas crianças caso essa mãe precise trabalhar por 12 horas seguidas?

Horas gastas no transporte até o trabalho

Atualmente, o trabalhador tem incluso em sua jornada de trabalho diária o tempo gasto no transporte alternativo fornecido pela empresa até locais sem acesso a transporte público. Com a mudança, esse tempo não é mais considerado "horas de trabalho".

Uma pessoa que trabalha em uma usina e demora 1h no fretado da empresa para chegar até o local e 1h para voltar, antes tinha esse tempo considerado como trabalho. Agora, não será mais, é como se ela ficasse mais 2 horas ausente.

Ou seja, a mulher responsável pelos filhos que trabalha nessas condições se depara com problema com o cuidado deles, que ficam no máximo 8 horas em escolas ou creches – isso sem contar a diminuição do seu tempo livre para afazeres domésticos, descanso e lazer.

Acordo coletivo para cargos e salários

Mulheres ainda ganham menos e trabalham mais. Com as mudanças, o plano de carreira e salários poderão ser decididos entre o patrão e o funcionário. No entanto, não é possível dizer que os dois possuem as mesmas condições de negociação – enquanto o empregador pode recorrer a outros funcionários precisando de emprego, a trabalhadora precisa se submeter às condições impostas para continuar recebendo seu salário.

Terceirização, reforma das leis de trabalho e da aposentadoria

As novas leis de trabalho não são as únicas mudanças em curso. No último mês, a terceirização para qualquer tipo de trabalho foi aprovada e a reforma nas leis da Previdência Social devem ser votadas até o fim de maio. Esses três projetos têm relação entre si e podem piorar a situação da mulher na sociedade. Além de não ter mais proteção garantida durante a gravidez, ter que ficar mais tempo fora de casa e ainda possivelmente perder seu poder de negociação frente aos empregadores, elas ainda correm o risco de demorar mais tempo para se aposentar. Ao tornar a legislação trabalhista mais flexível, o tempo de contribuição mínimo - que deve aumentar caso a reforma seja aprovada - pode se tornar ainda mais difícil de ser atingido, visto que os intervalos entre um registro e outro e o desemprego podem ser maiores.

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